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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 21 de Janeiro de 2011 - 16:58 - Lida 433 vezes
Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios.
Ações previdenciárias. Base de cálculo. Prestações vencidas até a sentença.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENUNCIADO 111 DA SÚMULA/STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. AI ...
