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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Agravo regimental em agravo de instrumento.

Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Ementa Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 3. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento. AI ...

Palavras-chave: Agravo Regimental; Agravo de Instrumento; Processo Legal; Ofensa