Agravo regimental. Agravo de instrumento.

Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

EMENTA: Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Art. 5º, inciso XXXV. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. 2. A questão constitucional trazida apenas na oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento. 3. As alegações de afronta aos princípios do ...

Palavras-chave: Ofensa; Precedentes; Agravo regimental; Agravo de instrumento