Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: TJRS

Apelação cível. Negócios jurídicos bancários.

Aval. Vênia conjugal. 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AVAL. VÊNIA CONJUGAL. A ausência de outorga uxória na cédula de crédito bancário não tem o condão de invalidar o aval por quem o prestou, mas apenas impede que o consorte seja responsabilizado, com sua meação, por dívida que não consentiu. Sendo válido o aval prestado, lícita se mostra a inscrição do nome da avalista nos órgãos de restrição ao crédito por dívida inadimplida. Indenização por dano moral indevida. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DA AUTORA ...

Palavras-chave: Aval Restrição ao crédito Dívida inadimplida