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Fonte: Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Registro de imóveis. Instrumento particular de promessa de doação.

Acesso negado por inadmissibilidade de registro do título. Princípio da legalidade. Recurso não provido.

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo - CSM-SP.   REGISTRO DE IMÓVEIS ? Instrumento particular de promessa de doação ? Acesso negado por inadmissibilidade de registro do título ? Princípio da legalidade ? Recurso não provido.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.237-6/0, da Comarca de INDAIATUBA, em que é apelante MARLI RAMOS DA SILVA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ...

Palavras-chave: Registro de imóveis Instrumento particular promessa de doação doação Princípio da legalidade