Penhora. Pequena propriedade rural. Bem de família. Ocorrência. Impenhorabilidade.

Admissibilidade - Gleba rural de 3,09,05 hectares, correspondente a 22,075% do módulo fiscal - Terra não trabalhada pela família.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO PENHORA - Pequena propriedade rural - Bem de família - Ocorrência - Impenhorabilidade - Admissibilidade - Gleba rural de 3,09,05 hectares, correspondente a 22,075% do módulo fiscal - Terra não trabalhada pela família - Irrelevância - A pequena propriedade rural continua impenhorável não só pela regra do inciso VIII do art. 649 do CPC, como também nos termos do § 2º do art. 4º da Lei 8.009/90 e neste dispositivo legal não há exigência legal à ...

Palavras-chave: propriedade rural