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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual administrativo. Danos Ambientais.

Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.968 - SP (2008/0207311-0)   RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE: OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA   ADVOGADO: MARISSOL MARIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S)   RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO   EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. TEMPUS REGIT ACTUM. AVERBAÇÃO PERCENTUAL DE ...

Palavras-chave: processual civil administrativo danos ambientais matas ação civil pública