Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 09 de Agosto de 2010 - 10:01 - Lida 2024 vezes
Processual administrativo. Danos Ambientais.
Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente. Terras rurais. Recomposição.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.968 - SP (2008/0207311-0) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: MARISSOL MARIA DIAS DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. TEMPUS REGIT ACTUM. AVERBAÇÃO PERCENTUAL DE ...