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Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Pedido de providências.

Requerimento de auditoria e inspeção nos sistemas de escuta e monitoramento de interceptações telefônicas utilizados pelas unidades do Ministério Público brasileiro, especialmente o sistema denominado ?guardião".

EMENTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). REQUERIMENTO DE AUDITORIA E INSPEÇÃO NOS SISTEMAS DE ESCUTA E MONITORAMENTO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS UTILIZADOS PELAS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE O SISTEMA DENOMINADO ?GUARDIÃO?. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E AQUISIÇÃO, CONDIÇÕES DE USO E APLICABILIDADE DOS SISTEMAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TODAS AS UNIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...

Palavras-chave: cnmp mudanças alteração fiscalização interceptações