Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Camila Paschoal

Tratamento tributário dispensado aos lucros de sociedade controlada ou coligada no exterior

Presente artigo objetiva avaliar o tratamento tributário brasileiro dispensado aos lucros de sociedade controlada e coligada no exterior com relação à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

INTRODUÇÃO Um dos maiores desafios do Estado brasileiro é o combate à evasão e elisão fiscais proporcionadas pelos incentivos oferecidos pelos denomimados paraísos fiscais. Sob essa ótica e com o fim de garantir a devida arrecadação dos tributos, o Presidente da República editou em 2001 a Medida Provisória 2158-35, que alterou a legislação referente ao Imposto de Renda. Porém, desde sua publicação, essa Medida Provisória foi muito questionada e ainda hoje está sendo discutida pelo Supremo ...

Palavras-chave: Imposto de Renda Controladas Coligadas Medida Provisória Constitucionalidade Tratados Internacionais