Fonte: Norma Antônia Gavilan Tonellatti
Postado em 18 de Julho de 2013 - 15:20 - Lida 953 vezes
STJ decide a favor dos contribuintes: Fisco não pode utilizar informações de cartão de crédito
Em recente decisão, o STJ expõe a discussão sobre a quebra de sigilo fiscal administrativa sem a prévia autorização judicial e instauração do processo administrativo. O Ministro Herman Benjamin determinou a ilegalidade dos atos praticados pelo Fisco na Operação Cartão Vermelho
Em decisão que traz um ar de esperança para os contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça, pelo voto do Ministro Herman Benjamin, declara que o Fisco não pode utilizar informações de cartão de crédito para autuar empresas. Verifica-se que sem o prévio processo administrativo, os contribuintes autuados são usurpados de seu direito de defesa, ou seja, há pleno cerceamento de defesa. Evidente que as informações obtidas pelo Fisco conseguidas de forma ilegítima e a obtenção de tais informações ...