Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Norma Antônia Gavilan Tonellatti

STJ decide a favor dos contribuintes: Fisco não pode utilizar informações de cartão de crédito

Em recente decisão, o STJ expõe a discussão sobre a quebra de sigilo fiscal administrativa sem a prévia autorização judicial e instauração do processo administrativo. O Ministro Herman Benjamin determinou a ilegalidade dos atos praticados pelo Fisco na Operação Cartão Vermelho

Em decisão que traz um ar de esperança para os contribuintes, o Superior Tribunal de Justiça, pelo voto do Ministro Herman Benjamin, declara que o Fisco não pode utilizar informações de cartão de crédito para autuar empresas. Verifica-se que sem o prévio processo administrativo, os contribuintes autuados são usurpados de seu direito de defesa, ou seja, há pleno cerceamento de defesa. Evidente que as informações obtidas pelo Fisco conseguidas de forma ilegítima e a obtenção de tais informações ...

Palavras-chave: STJ Matéria Contribuinte Informação Cartão de crédito