Recuperação de créditos da Cofins e do PIS nas indústrias de rações

Tudo começou pelo fato de criarem um NOVO sistema de contribuições, com características próprias, sem a criação simultânea de um sistema de escrituração fiscal paralela, para as entradas (despesas), saídas (receitas) e apuração (como nos casos do ICMS e IPI)

I - INTRODUÇÃO Dando continuidade a nossa série de artigos abordando o tema CRÉDITOS DA COFINS E DO PIS iremos discorrer sobre o setor de Indústria de Rações. As questões que envolvem o tema CONCEITO DE INSUMOS são as mesmas já citadas em alguns textos da série, existindo várias decisões do CARF/MF e do Judiciário, como vamos mostrar na LIMINAR concedida pela 3ª Vara da Justiça Federal, Seção de Minas Gerais (1) onde o MM. Juiz Federal RICARDO MACHADO RABELO assim decidiu verbis: "defiro, em ...

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