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Fonte: Isabel Miller - GRM Advogados

Receita exige PIS e COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificação

Para o órgão, as mercadorias recebidas em bonificação representam receita de doação e devem integrar a base de cálculo das contribuições sociais.

A Receita Federal emitiu nova solução de consulta determinando a inclusão do valor relativo às mercadorias recebidas em bonificação na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.A consulta foi formulada uma empresa dedicada à atividade comercial que recebe mercadorias dos seus fornecedores a título de bonificação. Essas mercadorias, de acordo com o contribuinte, são posteriormente revendidas e a receita de vendas é regularmente tributada pelas contribuições.A contribuinte questionou a ...

Palavras-chave: Receita Federal Exigência PIS/Cofins Mercadorias Recebidas Bonificação