Quais os limites para o aumento de impostos?

Uma discussão sobre capacidade contributiva e justiça tributária, a partir da análise da Lei 17.293/2020, proposto no segundo semestre do ano passado.

Ao longo do ano passado, diante da queda na arrecadação ? um dos efeitos diretos da pandemia e de seus impactos na atividade econômica ? o Governo de São Paulo anunciou uma série de medidas de austeridade, visando cortar custos e reforçar o orçamento do estado. Já em abril, por exemplo, foram publicadas medidas relacionadas a redução de custeio da máquina pública, suspensão de benefícios para funcionários públicos e de concursos.Em outubro, por sua vez, a Lei Nº 17.293/2020 foi decretada. ...

Palavras-chave: Limites Aumento Impostos CF Capacidade Contributiva Justiça Tributária