O Risco da inércia diante das Modulações em Matéria Tributária

O Direito Tributário tem como razão de ser a defesa do contribuinte contra a força do Estado em busca da arrecadação

O Direito Tributário tem como razão de ser a defesa do contribuinte contra a força do Estado em busca da arrecadação, limitando o poder de tributar mediante princípios inseridos diretamente na Constituição, os quais possuem, inclusive, status de Direito e Garantia Fundamental, a exemplo do princípio da legalidade (art. 5º, II e 150, I, ambos da CF/88). É com base nessas garantias constitucionais que os contribuintes ajuízam medidas judiciais quando se deparam com anomalias do sistema, em ...

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