Fonte: Leonardo Ribeiro Pessoa
Postado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 997 vezes
O "Refis III" e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária
Leonardo Ribeiro Pessoa, Advogado e Consultor Jurídico no RJ, Professor de Direito Empresarial e Tributário, Mestre em Tributação e Direito Empresarial, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil, Pós-Graduado em Docência do Ensino Superior, MBA em Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade, Pós-Graduado em Direito Tributário e Legislação de Impostos. E-mail: lpessoa@leonardopessoa.adv.br
Sumário: 1. Introdução. 2. Noções Gerais. 3. Crimes tributários. 4. Extinção da punibilidade. 5. Decisões de vanguarda. 6. Refis III (Medida Provisória n.º 303, de 29 de junho de 2006) 7. Conclusões. 8. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os malfadados crimes tributários - ou crimes fiscais -, que pululam nos noticiários e no Poder Judiciário. Em verdade, buscou-se noticiar a possibilidade real de ...