O IPTU em caso de parcelamento irregular do solo

O lançamento individualizado do imóvel irregular para fins tributários.

A presente análise não tem qualquer interesse em esmiuçar os procedimentos técnicos-administrativos para regularização do parcelamento do solo, mas sim limitar-se à problemática que envolve a respectiva questão, seja ela de qual espécie for, e o seu lançamento administrativo para fins tributários relacionados ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.O liame do problema está adstrito exatamente quando o Estado falhou em todos os aspectos no poder-dever de fiscalizar e regular o ...

Palavras-chave: IPTU Parcelamento Irregular Solo CP CTN