O alcance da interpretação literal no direito tributário

Isenções e direitos fundamentais da pessoa com deficiência.

RESUMO Por meio do presente artigo pretende-se criticar o art. 111, CTN, face a crescente população de pessoas com deficiência física e sobretudo da constatação de que muitos dos direitos fundamentais destes indivíduos são efetivados por meio de políticas públicas isentivas, questiona-se então até onde é legítima a imposição da interpretação literal relativa a outorga de isenções fiscais a luz do art. 111, CTN? ABSTRACT: Through this article we intend to criticize the art. 111, CTN, faced with ...

Palavras-chave: Direito tributário; Interpretação literal; Isenções; Direitos fundamentais; Deficientes físicos