Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Érico Sussekind

Nova lei traz importantes mudanças nas transações tributárias

Especialista do Cescon Barrieu alerta para pontos como a transação passar a ser aplicada aos créditos tributários sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal.

?A Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, cujo objeto principal residia no estabelecimento de requisitos e condições para realização das transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), chego para ampliar importantes alterações na Transação Tributária?. A afirmação é de Érico Sussekind, sócio do Cescon Barrieu na área tributária.Segundo o especialista, as alterações trazidas pela Lei nº 13.988, ...

Palavras-chave: Lei nº 14.375 Importantes Mudanças Transações Tributárias Medida Provisória nº 1.090/2021 Fies