Juros sobre capital próprio - Breves apontamentos relacionados a sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS em cotejo com o decreto 5.164/04

Gesiel de Souza Rodrigues, Advogado, Professor de Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBET - IBDT, Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil - INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados.

Gesiel de Souza Rodrigues ( * ) Por força da medida provisória nº1,724, de 29/10/1998 (D.O.U 30/12/1998) , o PIS e a COFINS sofreram profunda alteração na sistemática de cobrança (Capítulo I, arts. 2º a 8º), a qual passou a determinar que o faturamento corresponde à receita bruta e que essa deve ser entendida como totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de capital e classificação contábil adotada. Na seqüência, decretada pelo Congresso Nacional, ...

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