Isenção Tributária sobre automóveis para pessoas com limitações, necessidades especiais e doenças graves

O artigo tem como objetivo fazer um estudo sobre os direitos de isenção a que pessoas com limitações, necessidades especiais ou doenças graves possuem na aquisição da compra de automóveis. A pretensão é fazer uma análise de como é o processo e quais são os requisitos necessários para que o grupo citado venham adquirir isenção de certos tributos, fato que é previsto na legislação. A dispensa de tributos ocorre para automóveis de cores sólida e que apresentem um valor de até R$70.000,00. Durante o artigo, serão apresentados os tipos de tributos dos quais as pessoas com limitações, necessidades especiais ou doenças graves poderão ser isentos, no momento da compra de um automóvel e quais benefícios a lei voltada para este caso trouxe para o processo de instituição da dignidade humana e acesso a igualdade de direitos. A metodologia empregada na elaboração do artigo foi a pesquisa bibliográfica. Os descritores usados para a pesquisa foram: isenção tributária, pessoas com necessidades e compra de automóveis, legislação e isenção tributária para pessoa com necessidades especiais.

1 INTRODUÇÃOO artigo tem o intuito de explorar o tema relativo à questão da isenção de tributos em favor de pessoas que são portadoras de limitações, com necessidades especiais ou de doenças graves. A proposta do artigo fazer um estudo, que seja de fácil entendimento, mas, não deixando de ter uma abrangência sobre o assunto estudado, de forma que seja possível denotar sobre os sistemas de leis estudados para este caso, mostrando como eles são cruciais e indispensáveis para que haja garantia da ...

Palavras-chave: Isenção Tributária Automóveis Pessoas Limitações Necessidades Especiais Doenças Graves