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Fonte: Hasse Advocacia e Consultoria

Isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves

Isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves.

A Lei nº 7.713/1988 que dispõe sobre o imposto de renda, traz em seu artigo 6º algumas hipóteses de isenção em relação aos rendimentos percebidos por pessoas físicas.Uma destas hipóteses de isenção diz respeito aos proventos percebidos por portadores de moléstia profissional ou outras doenças graves, tais como, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cardiopatia grave, entre outras.Salienta-se que, apesar da expressa previsão legal em relação a isenção do imposto de renda, os ...

Palavras-chave: Isenação Imposto de Renda Portadores de Doenças Graves Pessoas Físicas