Início do prazo decadencial para restituição de tributo declarado inconstitucional

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Dênerson Dias Rosa( * ) Tem estado muito em voga a questão do termo inicial do prazo decadencial - tratado por alguns como prescricional - para restituição de tributos declarados inconstitucionais, tema que assume ainda maior importância quando constatado que, nas últimas décadas, vinte tributos federais tiveram sua cobrança, no todo ou em parte, declarada inconstitucional pelo STF, em 1974 o FTN, em 1975 o Salário-Educação, em 1980 o IOF, em 1982 o Finsocial, em 1982 o Empréstimo Compulsório ...

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