Inconstitucionalidade da Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic

Por Marcos Roberto Hasse.

Em julgamento recente, o STF, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da incidência de Imposto de renda pessoa jurídica ? IRPJ e da Contribuição social sobre lucro líquido ? CSLL sobre a taxa SELIC na hipótese de devolução dos valores pagos a maior pelos contribuintes.Os ministros do STF não acolheram os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo firmado a presente tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade Incidência IRPJ CSLL Taxa Selic