Depósito integral irregular e sua repercussão na certificação dívida ativa da União

A rotina para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa sofreu forte mudança nos últimos anos e ficou marcada por impor uma rotina pró-ativa aos Procuradores da Fazenda Nacional na verificação de garantias e causas suspensivas de exigibilidade. O presente artigo traz á baila um dos principais obstáculos enfrentados nessa nova rotina, abordando os principais efeitos do depósito irregular como garantia á Execução Fiscal. A análise esclarece dúvida corriqueira comumente feita nos atendimentos promovidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional

1. Apresentação do Problema. Este artigo nasce inspirado em querelas cotidianas vividas por quem trabalha na gestão da Dívida Ativa da União em atividade plenamente vinculada aos comandos superiores. Trazer estas questões à baila poderá, e este é o nosso objetivo, alertar os contribuintes dos riscos e das trabalhosas consequências de um depósito para garantia de dívidas tributárias em desconformidade com a Lei de Execução Fiscal e a Lei 9.703/98, bem como a necessidade de um comando judicial ...

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