Decreto em São Paulo aumenta de forma ilegal tributos de máquinas, equipamentos e insumos agrícolas

Por Luiz Silveira e Caio Cesar Braga Ruotolo.

O projeto de lei 529/20, que tramitou na ALESP, o qual tratou de medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no estado, foi sempre objeto de discussões acerca da sua duvidosa constitucionalidade/legalidade.Apresentado pelo Executivo em agosto de 2020, teve como base estudos da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e tramitou em caráter de urgência. No estudos da Sefaz constava que era ?necessário fazer uma redução dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS?, bem ...

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