Decisões do STF modificam os processos por crimes tributários

Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. Autor do Livro online "Reduza Dívidas Previdenciárias". E-mail: robertordemorais@gmail.com

O cipoal que envolve a legislação tributária brasileira vem exigindo da Excelsa Corte decisões que, ao garantir a supremacia da Carta Magna de 1988 sobre a legislação ordinária, trazem reflexos nos processos envolvendo crimes tributários. Algumas decisões exigem atenção dos Criminalistas. 1 - Aplicação dos efeitos da Súmula Vinculante 8: O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos os prazos decadencial ...

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