Fonte: Elaine Christina Mendes Gomes
Postado em 10 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 1128 vezes
Compensação: estimativas mensais de IRPJ e CSLL em face das alterações da MP 449/2008
Elaine Christina Mendes Gomes é consultora tributária da Moore Stephens do Brasil (www.msbrasil.com.br).
O artigo 170 do Código Tributário Nacional assim prevê a respeito da compensação: "Art.170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Verifica-se que o legislador infraconstitucional condicionou a compensação à existência de lei ordinária que regulasse o seu ...