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Fonte: Marcos Antonio Carvalho Lucas

A Voracidade Confiscatória do Fisco

"Marcos Antonio Carvalho Lucas - O autor é advogado, professor de Legislação de Turismo no Senac e delegado da Aviesp (Associação das Agências de Viagens do Interior do Estado de SP) na região de Presidente Prudente"

O Governo Federal promulgou a Lei 10.684/03, documento legal que, desde Janeiro/04, majorou em 50% (cinqüenta por cento) os percentuais de recolhimento dos impostos do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), forma de pagamento de tributos federais utilizado pela grande maioria das pequenas e micro empresas brasileiras, dentre estas as Agências de Turismo. De tal sorte, tais pequenas empresas passaram a ser obrigadas ...

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