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Fonte: Rogério Teles

A repartição do ICMS no estado de São Paulo para os municípios paulistas

O artigo menciona a repartição do ICMS, para os Municípios Paulistas, mencionando os aspectos legais e as injustiças ocorridas neste processo

O Imposto  sobre a circulação de mercadorias  e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação,  por determinação constitucional  será repartido para os municipios  Paulista. O Termo repartir,  significa dividir em partes,  segundo critérios definidos em lei. Define a Constituição Federal que, as parcelas de receita pertencentes aos Municípiosmencionados,  serão creditadas segundo critérios  definidos em lei. Na constituição da República Federativa do ...

Palavras-chave: Repartição Estado São Paulo ICMS Injustiças