Fonte: Rogério Teles
Postado em 02 de Setembro de 2013 - 15:20 - Lida 915 vezes
A repartição do ICMS no estado de São Paulo para os municípios paulistas
O artigo menciona a repartição do ICMS, para os Municípios Paulistas, mencionando os aspectos legais e as injustiças ocorridas neste processo
O Imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, por determinação constitucional será repartido para os municipios Paulista. O Termo repartir, significa dividir em partes, segundo critérios definidos em lei. Define a Constituição Federal que, as parcelas de receita pertencentes aos Municípiosmencionados, serão creditadas segundo critérios definidos em lei. Na constituição da República Federativa do ...