A quebra do sigilo bancário pelo fisco: uma análise da evolução jurisprudencial do STF

Trata da legislação pertinente à quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária e analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema

Introdução De um lado, o esforço mundial pelo combate à lavagem de dinheiro e à narcoeconomia. De outro, a luta dos Bancos para proteger do Estado informações de seus clientes, mantendo seguro e em sigilo não só seu dinheiro [dos clientes], mas seus sonhos, expectativas, planos. É nesse contexto em que se insere a discussão acerca da quebra do sigilo bancário: deve o Estado primar pela proteção dos dados bancários dos contribuintes, colocando-os sob a égide dos direitos fundamentais à ...

Palavras-chave: Quebra do Sigilo Bancário; Administração Tributária; Supremo Tribunal Federal