A norma geral anti-elisão na Medida Provisória nº 66 de 29.08.02

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Cassio M. C. Penteado Jr.( * ) Introdução O escopo e os limites da norma geral anti-elisão Dentre as disposições da recente Medida Provisória nº 66, merecem destaque especial, no que se relaciona com a tributação federal, as normas estipuladas para efeitos de "desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários", condensadas sob o titulo de "Norma geral anti-elisão". O texto normativo, na verdade, regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário ...

Palavras-chave: Medida Provisória