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Fonte: Rogério Teles

A lei 12.741 de 08/12/2012- a lei da transparência tributária

Através de iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, objetivando levar a informação sobre o valor dos tributos embutidos quando da aquisição de mercadorias e serviços

Através  de iniciativa popular   liderada  pela Federação das Associações   Comerciais do Estado de São Paulo, objetivando levar a informação  sobre o valor dos tributos embutidos quando da  aquisição de mercadorias e serviços. Ocorre que anteriormente só vinha destacado o montante de ICMS,  no caso de aquisição de mercadorias e produtos. No caso de prestação de serviços,  só era possÍvel  conhecer o valor  ISS, constante da operação. No Caso dos demais  tributos,  não existia umanorma que ...

Palavras-chave: Lei Tributário Transparência Objetivo Medida