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Fonte: Roberto Rodrigues de Morais

A irretroatividade do artigo 3º da LC 118 de 2005 segundo o STJ e o STF

O artigo 3º da LC 118/2005 colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica

Sumário I - Introdução; II - A lei complementar 118/2005; III - A irretroatividade do art. 3º DA LC 118/2005; IV - A jurisprudência do STJ e do STF; V - Conclusão.   I - Introdução A despeito do PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, após a vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tivemos uma posição firme do STJ a respeito da vigência daquele texto legal e uma posição política do STF ao julgar a constitucionalidade da norma in comento. O texto básico do tema é a LC 118/2005, ...

Palavras-chave: Artigo 3º da LC 118/2005; Irretroatividade; STJ e o STF