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Fonte: Ana Paula de Freitas Rodrigues

A aplicação da penhora on line nas Execuções Fiscais e a necessária ponderação de valores

Satisfação célere do crédito tributário

Após o advento da Lei nº 11.382/2006 tem prevalecido na jurisprudência o entendimento no sentido de que a realização da penhora eletrônica de valores em conta corrente do executado prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, o que decorre de interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC. A postura adotada, embora reflita uma tentativa legítima de preservação do interesse público, já que reforça o ...

Palavras-chave: Penhora on line; Execuções Fiscais; Diligências Extrajudiciais