• Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 10:50

    Decadência do direito ao lançamento tributário e a contagem do prazo

    Com o SPED contábil, aliados às inúmeras declarações online a que estão submetidos os contribuintes no Brasil, a DECADÊNCIA mostra sua importância, uma vez que seu prazo não interrompe nem está sujeito à suspensão

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 24 de Setembro de 2013 - 13:40

    Refis da crise tem o prazo de adesão reaberto pelo congresso

    Após aprovação pela Câmara Federal da MP 615, transformada em Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, agora foi a vez do SENADO aprovar o projeto, que reabre até 31/12/2013 o prazo para ADESÃO ao REFIS da Lei de n°. 11.942/2009, indo à sanção presidencial

  • Maria Izabel Penteado Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 15:20

    A inexistência de obrigação de pagamento de imposto de renda nas hipóteses de recebimento de verbas indenizatórias

    Trata das hipóteses em que o recolhimento de imposto de renda não é necessário e as ações judiciais cabíveis para exercício deste direito

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 16:10

    Contribuintes fiquem atentos aos acórdãos do CARF sobre decadência da Cofins

    Os contribuintes que impugnaram autos de infração da RFB relativos ao PIS e à COFINS devem ficar atentos aos acórdãos do CARF decorrentes dos julgamentos de seus recursos voluntários, uma vez que há contradições nos resultados da sessões daquele conselho administrativo, até mesmo em julgamentos de teses idênticas e na mesma Câmara de Julgamento

  • Daniel Moreira Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 15:20

    Empresas conseguem economia mensal de 60% de ICMS

    Diante de uma carga tributária massacrante e um sistema tributário altamente complexo, uma das alternativas, cada vez mais utilizadas pelos empresários brasileiros, é o pagamento mensal do ICMS com precatório do Estado

  • Flávio Machado Vitória Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 15:20

    Multas, juros, honorários e encargo legal nas execuções fiscais falimentares

    Na apuração dos haveres públicos diante do espólio falimentar, a norma nacional prevê alguns regimes jurídicos diferenciados conforme a natureza do crédito a se recuperar, especialmente multas, juros, honorários e encargo legal. neste trabalho, tecemos comentários sobre alguns destes regimes

  • Rogério Teles Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 15:40

    Ética e tributação

    Neste estudo sobre a ética na tributação, analisamos a figura do contribuinte direta ou indiretamente. Pelo Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é definido como aquela pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária

  • Rogério Teles Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 15:20

    A repartição do ICMS no estado de São Paulo para os municípios paulistas

    O artigo menciona a repartição do ICMS, para os Municípios Paulistas, mencionando os aspectos legais e as injustiças ocorridas neste processo

  • Flávio Machado Vitória Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 15:20

    Questões gerais da atuação da fazenda pública em falências

    Nesta reflexão, buscamos identificar e tecer considerações sobre as várias formas de atuação das Fazendas Públicas diante da recuperação de créditos nos espólios falimentares, assim como enfrentamos alguns temas de relevante debate na atualidade sobre o tema falimentar

  • Rogério Teles Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 15:40

    A lei 12.741 de 08/12/2012- a lei da transparência tributária

    Através de iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, objetivando levar a informação sobre o valor dos tributos embutidos quando da aquisição de mercadorias e serviços

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 22 de Agosto de 2013 - 15:10

    Periga a frágil democracia do Brasil!

    O UOL postou imagens duras, no dia do lastimável desrespeito á liberdade de imprensa, QUE DILMA JUROU RESPEITAR, fere as garantias individuais preconizadas na Constituição Cidadão de 1988 e a LIBERDADE DE IMPRENSA

  • Rogério Teles Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 11:10

    Contribuições especiais ou parafiscais

    Contribuições especiais ou parafiscais

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 14 de Agosto de 2013 - 16:10

    Desoneração da folha não existe: apenas mudança do sistema de tributação

    Não há? desoneração, apenas alteração do regime tributário, substituindo o criado por Getúlio Vargas ainda na década de 30 do século passado pela incidência dos percentuais específicos sobre o faturamento de cada setor envolvido nas mudanças ocorridas na atual década do século XXI

  • João Guilherme de Moura Rocha Parente Muniz Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 11:50

    Depósito integral irregular e sua repercussão na certificação dívida ativa da União

    A rotina para a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa sofreu forte mudança nos últimos anos e ficou marcada por impor uma rotina pró-ativa aos Procuradores da Fazenda Nacional na verificação de garantias e causas suspensivas de exigibilidade. O presente artigo traz á baila um dos principais obstáculos enfrentados nessa nova rotina, abordando os principais efeitos do depósito irregular como garantia á Execução Fiscal. A análise esclarece dúvida corriqueira comumente feita nos atendimentos promovidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional

  • Flávio Machado Vitória Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 15:40

    Visão de fazenda pública sobre a figura do administrador judicial do espólio falimentar

    Como fenômeno não apenas jurídico, a quebra de uma empresa gera efeitos por diversos setores da sociedade, tendo implicações econômicas, jurídicas e sociais diversas. O fim do processo judicial da falência não encerra automaticamente todos os processos judiciais, especialmente os que lhe são paralelos, nem desobriga o síndico a cumprir seus deveres legais, dentre os quais, o de prestar informações aos credores e, em particular, à Fazenda Pública

  • Flávio Machado Vitória Publicado em 30 de Julho de 2013 - 14:40

    Falências e recuperações judiciais - uma nova abordagem para a recuperação do crédito público

    Este trabalho é resultado da observação, da reflexão, do aprendizado, da experimentação e das ousadias de cada dia em que foi possível vencer a barreira da burocracia que se basta em si, para olhar para frente e vislumbrar que no fim do túnel existe uma luz. Existe uma razão e algo bom a se realizar. É fruto, principalmente, do desejo de lançar um pouco de luz no caminho para aqueles que começam hoje a percorrê-lo, e também para aqueles que como nós começaram a trilhá-lo na escuridão da complexidade, da falta de sistematização e consolidação, dos tabus, dos conceitos e preconceitos que assombram os gabinetes abarrotados das fazendas públicas e dos compartimentos judiciários O conteúdo do texto a seguir se alicerça não somente numa visão da prática da advocacia pública fazendária, na matéria específica de que trata. Também se baseia nisso. Mas, principalmente, se funda numa visão de Direito como suporte de realização da fraternidade, e numa concepção de processo como instrumento de construção de resultados mais nítidos e tempestivos. A propósito, sob a luz da teoria dos princípios, precisamos descobrir e explorar o que pode nos acrescentar de valor o princípio da "fraternidade". Iniciamos relatando os desafios que nos foram apresentados pela necessidade prática diária, assim como esclarecendo as formas e estratégias jurídicas práticas, que utilizamos para modificar a abordagem dos problemas de maneira a construir um meio mais objetivo, simples e efetivo de alcançar o resultado proposto, que era a recuperação dos créditos públicos emaranhados nos processos falimentares e execuções fiscais em face de falências e recuperações judiciais

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 19 de Julho de 2013 - 14:20

    Justiça põe RFB para trabalhar!

    Foi publicada notícia no dia 15/07/2013 de que, através de uma ação civil pública, o poder judiciário obrigou a RFB a colocar funcionários para atenderem pessoalmente os contribuintes através de ação judicial que tramita em Porto Alegre - RS

  • Norma Antônia Gavilan Tonellatti Publicado em 18 de Julho de 2013 - 15:20

    STJ decide a favor dos contribuintes: Fisco não pode utilizar informações de cartão de crédito

    Em recente decisão, o STJ expõe a discussão sobre a quebra de sigilo fiscal administrativa sem a prévia autorização judicial e instauração do processo administrativo. O Ministro Herman Benjamin determinou a ilegalidade dos atos praticados pelo Fisco na Operação Cartão Vermelho

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 10 de Julho de 2013 - 12:10

    Terceiro setor tem várias obrigações contábeis e tributárias a serem cumpridas em 2013 e com sped contábil

    Existe ampla literatura disponÍvel sobre o TERCEIRO SETOR sem, entretanto, abordar especificamente o aspecto tributÁrio das entidades vinculadas ao setor, principalmente as OBRIGAÇÕES TRIBUTÁ?RIAS a que estão obrigadas

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 02 de Julho de 2013 - 11:10

    CJF atualiza valores dos precatórios e as inconstitucionalidades declaradas via plenário do STF farão um rebuliço nos precatórios e rpv's já quitados!

    Após o silêncio do CJF em relação á divulgação das prováveis datas para quitação das parcelas dos precatários não alimentares a serem quitados em 2013, bem como da não publicação da Tabela de Atualização dos valores das RPV\'s e PRECATÁRIOS vigente para o mês de junho de 2013, por estarem aguardando a publicação do Acórdão decorrente da decisão Plenária da Excelsa Corte que pôs uma pá¡ de cal na PEC do Calote, que se transformou na EC 62, o CJF publicou, no dia 27/06/2013 a Portaria atualizando os valores dos precatórios

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