• Abner Vellasco Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 09:38

    A incidência do ICMS nas operações de importação para consumo próprio

    Nossa Carta Magna também garante a separação das funções estatais, com a tripartição constitucional entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Esta segregação gera uma tensão natural entre esses poderes quando da incessante busca de interesses particulares. Tendo em vista todo este cenário institucional, escolhemos efetuar uma análise acerca da “incidência do ICMS na importação nas operações para consumo próprio”, haja vista tratar-se de tema que ilustra toda a tensão existente entre os diferentes poderes entre si, bem como a tensão existente entre o Erário e os contribuintes. Nesse sentido, pretendemos analisar neste artigo (sem, contudo, possuir a pretensão de esgotar o tema), os aspectos gerais relativos ao sistema constitucional brasileiro, as questões federativas e, também, o cenário político que influencia na implementação (ou não) de normas fiscais; tudo sob o prisma da discussão travada longamente nos Tribunais acerca da incidência do ICMS nas importações efetuadas para consumo próprio. Para tanto, analisaremos a posição jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no tempo e as respectivas alterações legislativas, inclusive em sede de edição da Emenda Constitucional nº 33/2001

  • Edison Vicentini Barroso Publicado em 08 de Outubro de 2015 - 16:28

    Tiro no pé!

    O tiro saiu pela culatra! De tudo se tentou, até no STF (Supremo Tribunal Federal). Mas, o Brasil inda tem juízes. E o ministro Luiz Fux bem cumpriu sua função, obstando o tentame

  • Bruno Constante Goedert Publicado em 02 de Outubro de 2015 - 12:21

    "E-Financeira: a nova obrigação sobre operações financeiras"

    A e-Financeira é a nova obrigação tributária sobre operações financeiras que atinge tanto pessoas físicas quanto jurídicas e que torna o planejamento tributário essencial para evitar problemas com o fisco

  • Juliano Ryzewski Publicado em 24 de Agosto de 2015 - 14:52

    Receita Federal tem prazo de um ano para julgar e restituir empresas

    Não são raras as vezes que as empresas contribuintes protocolam junto à Receita Federal do Brasil pedidos de restituição de valores referentes, por exemplo, a devolução dos 11% do INSS Retido na Fonte, ressarcimento de PIS e COFINS, Imposto de Renda, valores pagos indevidamente, entre tantos outros, os quais a Administração Tributária Federal leva anos analisando o processo administrativo sem realizar a restituição dessas importâncias

  • Victor Hugo Marcão Crespo Publicado em 24 de Julho de 2015 - 11:39

    DECRETO Nº 8.426/2015 – PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS

    Em consonância com as medidas de ajuste fiscal iniciadas pelo Governo Federal em 2015, a recente promulgação do Decreto 8.426/15 reestabeleceu a incidência parcial das contribuições sociais do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para os contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa (Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03)

  • Rafael Ribeiro Alves Júnior Publicado em 03 de Junho de 2015 - 16:19

    Constitucionalização da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física

    Este artigo tem como objeto a análise da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sob uma perspectiva constitucional, diante da problemática da indevida incidência prática do tributo sobre rendimentos do contribuinte que não configuram acréscimo patrimonial, renda. Nesse sentido é que serão explorados os seguintes aspectos do imposto: institutos de Direito Tributário correlatos; princípios de hermenêutica que permitem uma interpretação mais efetiva das diretrizes constitucionais tributárias; determinações constitucionais que possibilitam uma adequação da base de cálculo; conceito do termo “renda”, que consta do artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988; técnicas de interpretação da legislação tributária, aptas a conferir sentido constitucional às regras hierarquicamente inferiores; e, finalmente, o instituto das deduções. Ao final desse estudo se concluirá que a incidência do imposto de renda sobre rendimentos do contribuinte que não configuram renda é inconstitucional, e que o melhor meio para adequar a base de cálculo à Constituição é a utilização do instituto das deduções de forma mais abrangente e assertiva

  • Bruno Constante Goedert Publicado em 30 de Março de 2015 - 15:15

    A Inconstitucionalidade do art. 219, § 1º do CPC na Prescrição de Créditos Tributários

    O Superior Tribunal de Justiça definiu no Recurso Especial nº. 1.120.295/SP que o dispositivo de Lei Ordinária - art. 219, § 1º do Código de Processo Civil - pode ser aplicado nas execuções fiscais de créditos tributários, o que é inconstitucional

  • Manoel Gutemberg Júnior Publicado em 10 de Fevereiro de 2015 - 15:20

    Direito Tributário Versus Direito Fiscal

    Estudo comparativo entre o Direito Tributário Brasileiro e o Direito Fiscal Português

  • Elvis Rossi da Silva Publicado em 23 de Janeiro de 2015 - 14:11

    Os limites ao poder de tributar - O princípio da progressividade no tempo - Breves considerações

    Pensando nos modos que vêm se comportando nossos Legisladores quanto à criação e majoração de tributos, e como tais condutas afetam diretamente os cidadãos em sua dignidade, sejam estes contribuintes, ou seja de modo indireto/reflexo por questão de ordem econômica, decidimos expor alguns pensamentos a respeito do princípio da progressividade no tempo como limitador ao poder de tributar, previsto em nossa Lei Magna

  • Reis Friede Publicado em 07 de Janeiro de 2015 - 14:41

    Depósitos Judiciais em Matéria Tributária

    O depósito em montante integral é uma das causas previstas no art. 151 do CTN como de suspensão do crédito tributário. Trata-se de tema debatido na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual merece ser amplamente discutido. O presente estudo abordará os principais aspectos do depósito judicial em matéria tributária, bem como a sua natureza jurídica, enfocando, ainda, a discussão em torno do direito do contribuinte de depositar judicialmente o valor do quantum tributário. Analisar-se-á, outrossim, o disposto na Súmula nº 112 do STJ, quanto à possibilidade de depósito judicial em matéria tributária independente de ação cautelar ou providência cautelar ínsita no mandado de segurança e, por fim, as questões inerentes à competência jurisdicional incidental para apreciação de medidas liminares e depósitos judiciais em matéria tributária.

  • Gisele Leite Publicado em 10 de Dezembro de 2014 - 15:37

    Considerações sobre os fundamentos do direito tributário brasileiro

    Apostila de Direito Tributário - Primeira Parte

  • Juliano Ryzewski Publicado em 17 de Outubro de 2014 - 16:54

    ISS sobre os materiais agregados em empreitadas

    Vem sendo exigido das empresas que prestam serviços de mão de obra civil o ISS sobre o valor total da nota fiscal, não fazendo distinção entre os valores do serviço e dos materiais agregados na execução da obra

  • Harrison Nagel Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 13:39

    Ilegalidade da cobrança do Imposto de Fronteira para as micro e pequenas empresas

    Tal cobrança para as empresas do Simples Nacional é nada mais do que a cobrança de um ICMS por compra de mercadoria, sem qualquer previsão na Constituição Federal outorgando a competência para que os Estados instituíssem este imposto

  • José Augusto Delgado Publicado em 07 de Outubro de 2014 - 13:33

    Decisão do STJ sobre aumento de encargos financeiros para a geração de empregos temporários

    A base de cálculo do ISS no agenciamento da mão de obra temporária prevista na Lei n. 6.019/74 é exclusivamente a taxa de agenciamento. O ISS não incide sobre as verbas decorrentes da relação de emprego temporário, por força do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal n. 116/2003. Com a devida vênia, em manifesta colisão com o princípio da legalidade tributária, equivocou-se o STJ ao determinar a incidência do imposto municipal sobre os direitos trabalhistas e encargos sociais e tributários que não compõem a receita da agência privada de trabalho temporário

  • Harrison Nagel Publicado em 26 de Setembro de 2014 - 11:19

    Não incidência do ICMS nas operações de importação por Leasing

    Em recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 540.829, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a não Incidência do ICMS nas Operações de Importação por Leasing, pacificando as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais de Justiças dos Estados

  • Bruno Constante Goedert Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 15:20

    Quando as contas bancárias do contribuinte são penhoradas após o parcelamento

    O contribuinte parcela os débitos existentes em execuções fiscais e eventualmente enfrenta uma penhora em suas contas bancárias, mesmo após à adesão ao parcelamento. Ao advogado cabe escolher o instrumento de defesa mais adequado à circunstância do contribuinte para anulação da penhora: os Embargos à Penhora ou a Exceção de Pré-executividade

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 09 de Julho de 2014 - 17:00

    IRPJ com valores defasados e de forma ilegal

    Os valores congelados do RIR/1999, de forma inconstitucional e ilegal, vem gerando aumento de tributação sem lei anterior que a estabeleça, desrespeitando os princípios constitucionais tributários tais como da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 16 de Junho de 2014 - 13:40

    TRF decide pela exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins

    Em mais um, entre tantos, julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região favorecendo os contribuintes no tema exclusão do ICMS e do ISS da Base de Cálculo da COFINS e do PIS, extraímos do voto do Desembargador Relator ensino sobre o tema

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 10 de Junho de 2014 - 13:40

    Isenções tributárias das entidades sem fins lucrativos

    Neste texto vamos abordar as isenções direcionadas às entidades citadas, que estão fora das entidades imunes, mas isentas, com foco na COFINS, no ISSQN e nos documentos fiscais

  • Roberto Rodrigues de Morais Publicado em 28 de Maio de 2014 - 13:10

    Novo refis aprovado no congresso contempla débitos vencidos até 31/12/2013

    Reabre o REFIS DA CRISE, acrescentando a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013

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