Fonte: Julyver Modesto de Araujo
Postado em 10 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 875 vezes
Os veículos prestadores de serviços públicos e as infrações de trânsito
Julyver Modesto de Araújo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito.
Julyver Modesto de Araújo ( * ) Um dos princípios do Código de Trânsito Brasileiro consiste na sua aplicabilidade a QUALQUER veículo, conforme determina o seu artigo 3º, o que inclui, logicamente, os veículos prestadores de serviços públicos, os quais devem obedecer aos preceitos estabelecidos para os veículos em geral e, caso cometam infrações de trânsito, estarão sujeitos às mesmas conseqüências legais que estes. Prova maior de que tais veículos podem perfeitamente serem multados, como ...