Lei nº 14.229/2021 faz alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Por Marcos Roberto Hasse.

Foi publicada recentemente a lei 14.229 que faz algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB ? Lei nº 9.503/1997) e a lei que institui o Vale-Pedágio (Lei nº 10.209/2001).A referida norma dispõe sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica, entre outras providências.Uma das principais alterações e que vem sendo interpretada de forma incorreta, é o dispositivo que trata da remoção de veículos ...

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