Código de Trânsito e suas complementações

Paulo Aparecido Verderi é Sargento de Policia Militar do Estado de São Paulo e Tecnólogo em Segurança Publica. E-mail: sgtverderi@hotmail.com.

A Lei 9503/97, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado no mês de outubro do ano de 1997, está em vigor propriamente desde o inicio do ano de 1998. Completa então, neste ano, doze anos de existência e aplicabilidade em nosso caótico trânsito. Nestes doze anos, a lei primária foi alterada inúmeras vezes por Leis Complementares, Decretos Leis, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que já contam em número de trezentos e cinqüenta e duas e por portarias do Departamento ...

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