Fonte: Kerlen Costa - Scalzilli Althaus
Postado em 08 de Novembro de 2021 - 18:51 - Lida 471 vezes
Portaria 620: uma decisão inaplicável, perigosa e antieconômica
Por Kerlen Costa.
A determinação que proíbe empresas de exigirem comprovante de vacinação dos trabalhadores para contratar ou manter os empregos reflete uma decisão política, pois não consultou os órgãos que aplicam o direito. O Ministério do Trabalho, responsável pela Portaria nº 620, argumenta que a exigência seria uma prática discriminatória. Ressalte-se que os Ministérios só podem publicar Portarias para instrumentalizar o cumprimento de leis já existentes dentro da sua alçada. Não têm competência para criar ...