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Fonte: Kerlen Costa - Scalzilli Althaus

Portaria 620: uma decisão inaplicável, perigosa e antieconômica

Por Kerlen Costa.

A determinação que proíbe empresas de exigirem comprovante de vacinação dos trabalhadores para contratar ou manter os empregos reflete uma decisão política, pois não consultou os órgãos que aplicam o direito. O Ministério do Trabalho, responsável pela Portaria nº 620, argumenta que a exigência seria uma prática discriminatória. Ressalte-se que os Ministérios só podem publicar Portarias para instrumentalizar o cumprimento de leis já existentes dentro da sua alçada. Não têm competência para criar ...

Palavras-chave: Portaria 620 MTE CF Exigência Comprovante de Vacinação Covid-19 Empresas