O uso do regulamento interno como ferramenta de defesa do empregador nas questões trabalhistas

O cotidiano das empresas, mormente no que diz às relações trabalhistas, faz surgir inúmeras situações que não estão pontualmente compreendidas pela legislação existente.

Nesse contexto, a fim de garantir maior segurança às relações interpessoais e evitar desfalques econômicos, faz-se necessário que as empresas se utilizem de outras fontes normativas e é nesse momento que emerge a importância de se elaborar o regulamento interno da empresa. Esse instrumento normativo, que se extrai da norma contida no artigo 444 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), consiste elementarmente num conjunto esquematizado de regras que versam sobre execução das atividades ...

Palavras-chave: CLT Relações Trabalhistas Regulamento Interno Ferramenta Defesa Empregador