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Fonte: Sylvia Romano

O Poder Normativo e a Consolidação da Justiça do Trabalho

O Direito Coletivo e o poder de legislar que as cortes do trabalho possuem ou possuíam: o poder normativo existe ou existiu?

A competência normativa da instituição pode ser resumida como o poder de elaborar ?normas gerais e abstratas? no âmbito do direito coletivo do trabalho.O estudo de uma serie de dissídios coletivos tratando de questões ligadas ao aumento da remuneração dos trabalhadores, dos benefícios sociais, das melhorias das condições de trabalho, do vínculo de trabalho e da representação sindical  evidencia  que o Estado absoluto não existia e nunca existira.Nem mesmo existira o Estado cerceador.O que havia ...

Palavras-chave: Poder Normativo Consolidação Justiça do Trabalho Direitos Sociais CF CLT