Limitações ao trabalho do menor

Anderson Valente - O autor é Aluno do 5º ano da faculdade de Direito da Universidade Paulista - Ribeirão Preto e estagiário do Escritório Experimental de Assistência Judiciária

Anderson Valente( * ) O trabalho do menor de idade, em razão de sua ainda incompleta maturidade, esta sujeito à normas especiais, que encontra-se principalmente nos seguintes textos legais: Constituição Federal O artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal estabelece a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". Por força da Emenda Constitucional n.º ...

Palavras-chave: trabalho do menor