Interno - Medida Provisória 1108/22 altera regras do teletrabalho e vale-alimentação

Por Luara Rezende.

No dia 28 de março, foi publicada a Medida Provisória de nº 1108, que dispôs sobre o pagamento do auxílio-alimentação, alterando a Lei nº 6.321/1976 e a Consolidação das Leis do Trabalho.Com relação ao auxílio-alimentação, a nova regra limita o uso do benefício exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.A execução inadequada, desvio ou desvirtuamento da finalidade na ...

Palavras-chave: Medida Provisória 1108/22 Alteração Regras Teletrabalho Vale-alimentação CLT