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Fonte: Deolamara Lucindo Bonfá

Decisão do STF: acordado sobre legislado traz vantagem e desvantagem

Por Deolamara Lucindo Bonfá.

Recentemente, tivemos um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em que o acordado prevaleceu sobre o legislado. A decisão se aplica a um caso específico do transporte de trabalhadores de uma mineradora, mas a decisão tem repercussão em outras situações.Desde a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467 de 2017, houve modificação na norma que regulamenta os seguintes direitos:a) jornada in itinere, que corresponde ao tempo em que o empregado despende de casa até o local de trabalho ...

Palavras-chave: Decisão STF Acordado Legislado Vantagem Desvantagem CLT Reforma Trabalhista