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Fonte: Fernando Paulo da Silva Filho

Dano moral por acidente de trabalho - Competência transferida ou não?

Fernando Paulo da Silva Filho, advogado em São Paulo, especializado em direito do trabalho e sindical, autor do livro "Direito do Trabalho-Ensaio Doutrinário", Editora Esplanada. E-mail: fernanp@terra.com.br.

Fernando Paulo da Silva Filho ( * ) A Emenda Constitucional nº 45 é de 2004. Já estamos em 2006 e a confusão instalada com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e enorme e preocupante, notadamente no caso de acidente decorrente de trabalho. Aqui o primeiro problema. O acidente é de trabalho, decorrente da relação de emprego ou decorrente da relação de trabalho? As decisões são as mais diversas tanto da Justiça Comum, como da Justiça do Trabalho. Num primeiro momento uma avalanche ...

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