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Fonte: Kerlen Costa

Contribuição sindical: como os empresários devem proceder?

O presente artigo discorre sobre a edição da Medida Provisória 873, que alterou a CLT para dispor sobre a contribuição sindical e revogou a alínea "c" do artigo 240 do Estatuto do Servidor Público.

Durante o carnaval, o Governo Federal editou a Medida Provisória 873, que alterou a CLT para dispor sobre a contribuição sindical e revogou a alínea "c" do artigo 240 do Estatuto do Servidor Público. Mas o que isso significa na prática? Sabemos que desde novembro de 2017, com a Reforma Trabalhista, as contribuições sindicais para não-sindicalizados não são mais obrigatórias. Assim, a empresa não pode realizar descontos de forma compulsória do salário dos trabalhadores, sem a devida autorização ...

Palavras-chave: Contribuição Sindical MP 873/19 CLT Reforma Trabalhista CP MP 808/2017