Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Danniel Gualberto Peres Batista

A Legitimidade do Sindicato para a Propositura de Ação Civil Pública

O presente artigo trata da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do sindicato para a propositura de ação civil pública, a fim de proteger direitos metaindividuais dos trabalhadores submetidos à sua representação.

I ? INTRODUÇÃO Aprioristicamente, necessário trazer à baila que a ação civil pública ?é o meio constitucionalmente assegurado ao Ministério Público, ao Estado ou a outros entes coletivos autorizados por lei, para promover a defesa judicial dos interesseis ou direitos metaindividuais?[1].A tutela coletiva consolidou-se como meio apto à solução de conflitos que transcendem o aspecto individual.Com efeito, pairam sobre as relações sociais um sistema de tutela metaindividual, o qual é basicamente ...

Palavras-chave: Legitimidade Sindicato Propositura Ação Civil Pública CF CDC Lei da Ação Civil Pública