Violência doméstica: possibilidade jurídica da nova hipótese de prisão preventiva à luz do princípio constitucional da proporcionalidade

Rodrigo da Silva Perez Araújo, assessor jurídico do MPDFT e atua junto à 5ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada; pós-graduado em Direito pela Escola da Magistratura do TJDFT e pela Fundação Escola do MPDFT.

Rodrigo da Silva Perez Araújo ( * ) Resumo: A nova hipótese de prisão preventiva estabelecida pela Lei 11.340/06 não encontra reprovação no arcabouço legal capitaneado pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, nem na Constituição Federal. Houve adequação sistemática da prisão ante tempus. O estágio técnico-jurídico e social atuais indicam a adequação da prisão - condicionada temporalmente ao tempo mínimo de prisão cominada à conduta optada - como medida idônea a garantir efetividade às ...

Palavras-chave: Violência doméstica