Regime Disciplinar Diferenciado: Direitos (des) Humanos?

Valéria de Matos Melo, graduada em Direito pela Universidade Tiradentes, UNIT, Aracaju. E-mail: val.mmelo@gmail.com

RESUMO No presente trabalho desenvolveu-se um estudo acerca dos conflitos existentes entre a finalidade da pena privativa de liberdade, cumprida em presídios de segurança máxima, e o desrespeito à dignidade da pessoa humana, através das alterações na Lei de Execução Penal introduzidas pela lei nº. 10.792, de 1º de dezembro de 2003, conhecida como Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. O RDD afronta diversos institutos jurídicos inseridos na Constituição Brasileira de 1988, tornando-o ...

Palavras-chave: Regime Disciplinar